+55 11 4134-8000   |   contato@mtel.com.br   |  

SRP

O que é o Sistema de Registro de Preço (SRP)?

O Sistema de Registro de Preços – SRP é um conjunto de recursos e procedimentos a serem adotados nas compras, pelo poder público, de material, produtos ou gêneros de consumo frequente, ou, excepcionalmente, nas contratações de serviços.

O inciso II do art.15 da Lei nº 8.666/93 prescreve que as compras, sejam processadas através de SRP, sempre que possível. Os § 1º a 6º do mesmo dispositivo dispõem sobre a organização desse sistema.

O SRP é regulamentado pelo Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013. A Lei nº 10.520/2002, art. 11, estabelece que o registro de preços pode ser levado a efeito por intermédio de pregão.

A adoção do SRP proporciona economia, agilidade e segurança das transações.

O órgão que realizou a licitação para o seu SRP poderá adquirir a quantidade total estabelecida no edital de uma única vez, ou de forma programada. Além disso, é possível realizar a compra de mais 25%, conforme previsto na legislação.